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Não se pode revogar a Lei da Gravidade

Não se pode revogar a Lei da Gravidade

O Estatuto da Cidade é uma Lei de 2001 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, ou seja, regulamenta o capítulo da Constituição que trata da política urbana. A atual Constituição, que respira com a ajuda de aparelhos, é a primeira de nossa história que trata do tema.

Ao estabelecer diretrizes gerais para a política urbana, o Estatuto da Cidade, através de diversos instrumentos urbanísticos, impõe limitações à propriedade – nada obstante algumas pessoas terem o direito à propriedade como valor absoluto e inderrogável, sobrepondo-se, inclusive, à vida –, limitando a liberdade do particular em benefício da coletividade. Essas possíveis intervenções do Estado na propriedade privada encontram acolhida na própria Constituição, mais especificamente no inciso XIII do art. 5º, que prescreve que a propriedade deve atender a sua função social.

Em Limitações Urbanísticas ao Uso da Propriedade, José Afonso da Silva aponta algumas possibilidades de interferência direta na propriedade visando o bem-estar social como, por exemplo, a imposição pelo Poder Público do estabelecimento de áreas livres e espaços verdes nas grandes construções.

O parágrafo único do art. 1º do Estatuto da Cidade estabelece que normas de ordem pública e interesse social devem regular o uso da propriedade urbana em benefício do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, sempre levando em consideração o equilíbrio ambiental. Ou seja, há uma perfeita adequação entre as normas trazidas pelo estatuto legal e o regime jurídico administrativo que, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, no seu Curso de Direito Administrativo, abrange o “conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa” que se estabelece entre a Administração e os administrados.

Esse regime jurídico-administrativo, ainda segundo a autora, pode ser resumido basicamente em duas palavras: prerrogativas e sujeições. Enquanto as primeiras servem, ou ao menos deveriam servir, para garantir a supremacia do interesse público sobre o particular, as segundas servem, ao menos em tese, para limitar a atuação estatal, garantindo proteção aos interesses individuais.

São inúmeros os instrumentos urbanísticos a disposição do chefe do executivo municipal para que implemente mudanças realmente significativas na cidade, todos eles calcados nas prerrogativas do Poder Público de intervir na propriedade urbana. Infelizmente, há uma subutilização desses instrumentos.

Ora, se o Estado não só pode mas deve intervir na propriedade urbana em prol do bem coletivo e da segurança, como o próprio Estado pode autorizar que munícipes possam fechar ruas limitando a liberdade de ir e vir da população?

O Projeto de Lei 158/2017, apresentado pela vereadora do município de Natal Nina Souza (PEN) e aprovado na última semana pela Câmara Municipal de Natal, institui o projeto “Bairro Seguro”, dispondo sobre a instalação de equipamentos de sinalização e bloqueios em vias públicas da cidade.

A base de discussão em relação ao referido PL orbitou em torno da problemática da violência. A violência urbana, ao longo da história do Brasil, sempre tem sido usada para legitimar soluções fáceis para problemas difíceis. Pouca coisa vende tanto e tão rápido como esses discursos e práticas simplistas que, além de não diminuir a violência – nunca tivemos níveis tão altos de homicídios e feminicídios – acabam por aumentar a segregação social e, consequentemente, o aumento da violência. Não por acaso, o vereador Preto Aquino, do mesmo partido da autora do Projeto, durante a discussão em plenário, listou uma série de bairros que tendem a ser beneficiados pelo Projeto, todos eles considerados áreas nobres da cidade.

Algumas pessoas acreditam que o prefeito Carlos Eduardo possa vetar a Lei aprovada. Pouco provável que isso ocorra, tendo em conta a atuação da Vereadora como líder do governo na Câmara Municipal. Para além disso, não creio que o prefeito que não consegue licitar o transporte público e que revisa o Plano Diretor a toque de caixa, sem sequer ter regulamentado as Zonas de Proteção Ambiental, tenha algum tipo de preocupação maior com a política urbanística da cidade. Pendurar bicos de luz de estética duvidosa e nomeá-lo de decoração natalina tem sido a contribuição de Carlos Eduardo Alves como prefeito municipal desde antanho. Ainda que ocorra o veto, o mesmo pode, e deve, ser derrubado pala Câmara Municipal.

Outras pessoas destacam que o projeto da vereadora estabelece critérios que devem ser preenchidos para que as ruas possam ser fechadas pelos moradores. Desconheço a existência de debates públicos com a população acerca do referido Projeto, como dispõem o inciso II do art. 2º do Estatuto da Cidade, que estabelece a necessidade da gestão democrática da cidade e o próprio Plano Diretor da cidade, em especial o que está disposto no inciso VII do art. 3º da referida lei, prevendo que a participação do cidadão no processo de construção da cidade. Existem Conselhos Municipais voltados para esse tipo de coisa. Foram consultados? A “Casa do Povo” ouviu o povo?

Há ainda aquelas pessoas que realmente acreditam que o “Bairro Seguro” diminuirá os índices de violência na cidade. É como se a criação barreiras gerasse esse efeito. O isolamento de espaços, assim como a diminuição de transeuntes, só aumenta a insegurança. Muros sobem na mesma proporção do aumento da violência e da insegurança. É quase inacreditável ter que afirmar isso. É como ter que afirmar que usar tapumes para esconder favelas não acaba com a pobreza e a desigualdade social.

Passou da hora de abandonarmos soluções fáceis e simplistas para problemas complexos. A nave está caindo, não podemos salvá-la revogando a lei da gravidade.