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O golpe de 2016 que se materializou quando o instrumento constitucional do impedimento presidencial foi transmutado em um mecanismo de veto à participação de um setor social na decisão política, inaugurou um momento institucional dos excessos. Em verdade, esse período já era regado e cultivado pelo agigantamento do judiciário pelo ativismo judicial. No entanto, a submissão da vontade de mais de 54 milhões de eleitores pela decisão de um punhado de Senadores e de Deputados abriu as portas para o vale tudo institucional. O pacote que caracteriza essa crise institucional é composto por condenação com fundamento único na palavra de delatores, suspensão de nomeação de Ministros, perseguição a juízes progressistas, investigação contra grupos de pesquisa marxistas, afastamento de parlamentares de seus respectivos mandatos, etc. Não bastasse esse fuzuê institucional, resolveram os poderes legislativos municipais e estaduais que era hora contribuir essa situação caótica com a simetrização do caos.

De fato, a inauguração da fase de tutela do voto popular pelo judiciário que se instalou com a proliferação da utilização do afastamento de parlamentares de seus mandatos como medida cautelar é absolutamente danosa à democracia. Ora, como aceitar que, sem qualquer previsão constitucional, um poder aja dessa maneira ao promover tamanha intervenção sobre outro poder? Afastando, antes de qualquer decisão final, parlamentares eleitos e eleitas que ocupam seus cargos legitimados pelo voto popular? A violência de tal ato é comparável ao impedimento da presidenta Dilma Rousseff. Se determinado parlamentar cometeu algum crime, que se siga o rito estabelecido em nosso ordenamento político, que sejam comprovadas as condutas ilícitas e, aí sim, no fim do processo penal, se aplique a pena prevista. Não é razoável que um poder, composto por membros não eleitos, intente tutelar o voto popular e, utilizando como instrumento de retórica o direito “ao governo honesto ou probo”, afaste temporariamente cidadãos e cidadãs dos cargos para os quais foram eleitos e eleitas.

Qualquer mandato eletivo repousa sob a legitimidade do voto popular. Numa democracia, o exercício do mandato deve gozar de ampla garantia, afinal, foi aquele do qual emana todo o poder, o povo, quem o outorgou. Desse modo, medidas, sejam elas judiciais ou não, que tratam de impedir o exercício do mandato eletivo deve ser um instrumento excepcional e seguir integralmente as previsões constitucionais. Dito isso, é razoável que o judiciário utilize como medida cautelar contra parlamentares a suspensão do exercício do mandato? De forma alguma. A calmaria com que tem sido recepcionado esse “gato” institucional só é possível em um judiciário que responde à crítica de que se cassa mais mandatos em período democrático do que na ditadura com o uso da democracia como retórica justificadora .

Sem dúvidas, a utilização da suspensão do exercício de mandato eletivo como medida cautelar recebe guarida nos braços da concepção negadora da política que reconhece no exercício da política um espaço para cometimento de ilícitos. O senso comum que criminaliza o político e o campo da política legitima e é reforçada pelo uso desse instrumento como medida cautelar. Indico aqui que o problema relatado nesse artigo não é meramente institucional. A negação da política tem sido reforçada e amplia esse quadro de caos institucional, e abre espaço para os fascismos social e institucional que abriga a perseguição de juízes progressistas, a agressão a acadêmicos e a abertura de inquéritos para averiguar condutas de grupos de pesquisas.

Em que pese a gravidade da aplicação de suspensão do exercício de mandato parlamentar como medida cautelar, não se remedia o fuzuê institucional com violação à separação de poderes, sob pena de ser agravado o momento crítico do nosso quadro institucional.

Dia 25 de outubro de 2017, a Câmara Municipal de Natal (CMN) deliberou por contribuir com a ampliação do caos. É fato que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.526, que a aplicação de medidas cautelares que impõem restrições ao exercício de mandato contra parlamentares deve ser submetida à apreciação da casa a qual o parlamentar integra. Foi essa decisão que fundamentou a apreciação do afastamento de Aécio Neves pelo Senado Federal. Já adianto que é de uma tremenda irresponsabilidade que uma casa legislativa utilize essa decisão como fundamento de uma ação institucional sem ter havido a publicação do acórdão, afinal, a sua amplitude sequer foi publicizada e definida, como o fez a CMN.

Na prática, a CMN, que não integra o poder judiciário, serviu de câmara recursal ao deliberar sobre a devolução do mandato de seu presidente. O judiciário não chegou a remeter os autos do processo. Bastou o simples requerimento de um dos seus membros, com ares de recurso, para se dar início à apreciação do cabimento da apreciação da medida cautelar de suspensão do exercício do mandato. Mas o problema é ainda mais grave. Se acompanharmos como se deu a deliberação do plenário do STF perceberemos que o fundamento dos votos que reconheceram a necessidade de apreciação da aplicação de medida cautelar por parte da casa da qual o parlamentar faz parte é a imunidade formal prevista no art. 53, §2º da Constituição Federal que prevê que, em caso de prisão em flagrante, a casa parlamentar deve confirmar ou não a aplicação dessa cautelar. Com leitura do dispositivo, percebemos que essa imunidade formal é prerrogativa de Deputados Federais e Senadores da República, sendo ela estendida, por expressa previsão constitucional, unicamente aos Deputados Estaduais. Esse entendimento, inclusive, tem sido reforçado em decisões anteriores do STF .

Sem dúvidas, o afastamento provisório de parlamentares dos mandatos para os quais foram eleitos tem sido uma ação violentíssima do poder judiciário sobre a soberania popular. Ora, é o povo quem deve investir ou não um parlamentar de seu mandato, e apenas ele tem legitimidade para tal. É fato ainda que é o próprio poder legislativo quem deve exercer também o seu poder disciplinar, através de sua comissão de ética, e aplicar penalidades aos seus membros no que tange ao exercício de seus mandatos. No entanto, não é concebível que se combata o caos institucional com mais um “gato” institucional. A CMN não goza da prerrogativa de apreciar a aplicação de medidas cautelares contra os seus membros. O fuzuê institucional inaugurado pelo golpe de 2016 e cotidianamente reforçada pelos desvios dos poderes da república tem contribuído para aniquilar a política. Por isso, é preciso fazer um risco no chão e dizer em alto e bom som: daqui não mais retrocederemos.

Magnus Henry da Silva Marques
Mestre em direito pela Universidade de Brasília (UnB), graduado em direito pela UFRN, professor, militante da Consulta Popular.
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Magnus Henry da Silva Marques
Mestre em direito pela Universidade de Brasília (UnB), graduado em direito pela UFRN, professor, militante da Consulta Popular.
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